Mais de 300 mil processos de execução fiscal em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia poderão deixar de tramitar a partir deste ano.
Mais de 300 mil processos de execução fiscal em andamento na Justiça de São Paulo e da Bahia estão na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e poderão deixar de tramitar a partir deste ano, graças a uma parceria firmada pelo CNJ com entidades do Judiciário e do Executivo. A Portaria Conjunta faz parte […]
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal.
PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal. O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com esse […]